A liberdade de expressão e informação, assegurada pela Constituição Federal Brasileira de 1988 no artigo 220, continua no centro das discussões sobre a exigência do Diploma de Jornalismo no Brasil. Esse direito, que garante a manifestação de ideias sem restrições legais ou institucionais, traz à tona a questão: o Diploma para o jornalista pode ser considerado uma barreira para o exercício pleno da liberdade de imprensa?
Na perspectiva do Ponto Entrelinhas, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que busca reinstaurar a exigência do diploma para jornalistas reacende o debate sobre a regulamentação profissional e sua compatibilidade com o direito constitucional de acesso à informação e de liberdade de expressão. Para os defensores da exigência do diploma, a formação acadêmica assegura a responsabilidade, a ética e a qualidade das informações divulgadas, protegendo o público de eventuais abusos e da disseminação de fake news. Já os opositores argumentam que tal requisito poderia limitar a diversidade de opiniões e o acesso de pessoas sem formação específica ao exercício da profissão.
O artigo 220 da Constituição proíbe restrições à expressão em veículos de comunicação social, sendo frequentemente citado por aqueles que defendem um Jornalismo mais aberto e plural, sem barreiras formais ao exercício da profissão.
"A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV", expresso no documento.
Nesse contexto, o entendimento de como a Constituição deve ser aplicada no debate sobre a PEC do Diploma se tornou mais importante do que nunca, refletindo as tensões entre regulamentação profissional e a liberdade de imprensa – um tema que, 35 anos após a promulgação da Carta Magna, permanece atual e essencial para a democracia brasileira.
